O produtor rural brasileiro enfrenta uma série de desafios jurídicos que impactam diretamente sua atividade e seu poder de produção. Em 2024, a crescente complexidade das legislações ambientais e fundiárias torna a busca por segurança jurídica mais urgente do que nunca. A garantia de um ambiente favorável ao desenvolvimento sustentável do setor agrícola e pecuário se tornou uma necessidade para a manutenção do progresso e da competitividade no mercado global. No entanto, as incertezas jurídicas têm sido um obstáculo para o avanço do agronegócio no Brasil.

A insegurança jurídica, principalmente em áreas onde o direito de propriedade não é claro, é um dos maiores desafios enfrentados pelos produtores. A falta de estabilidade nas regulamentações dificulta o acesso ao crédito rural, uma vez que as instituições financeiras exigem garantias jurídicas firmes para conceder empréstimos. Além disso, a especulação imobiliária tem se intensificado, especialmente em regiões com recursos naturais valiosos, como as áreas de preservação ambiental e as terras agrícolas. Esse cenário cria um ambiente instável e gera custos adicionais para o produtor, que precisa se adaptar rapidamente às mudanças legislativas para evitar problemas jurídicos.

Outro ponto crítico são as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem estabelecido novas interpretações sobre a responsabilidade ambiental. A determinação de que ações de reparação por danos ambientais são imprescritíveis trouxe grandes desafios ao setor, uma vez que os produtores agora precisam adotar práticas ambientais rigorosas para evitar futuras implicações legais. A responsabilidade permanente por danos ambientais obriga os produtores a investir em medidas de preservação de forma contínua, mesmo após o cumprimento das normas ambientais. A conformidade com essas exigências tem se tornado um ponto de conflito, visto que muitos produtores enfrentam dificuldades para se adaptar às novas exigências legais sem comprometer sua capacidade de produção e sua competitividade no mercado internacional (Giro do Boi, 2024).

Além das questões de responsabilidade, a legislação ambiental brasileira exige a preservação de áreas de vegetação nativa e recursos hídricos. Essas exigências incluem a manutenção de áreas de reserva legal e a proteção de nascentes, o que tem gerado conflitos sobre o uso da terra e a viabilidade econômica das propriedades rurais. Contudo, as regulamentações ainda carecem de programas de compensação ambiental eficazes que incentivem os produtores a adotar práticas sustentáveis de forma mais ampla. A falta de uma compensação financeira justa ou de incentivos fiscais para a preservação ambiental tem desestimulado a adesão plena a esses programas de preservação, o que torna a adoção de práticas mais sustentáveis um desafio para muitos produtores, especialmente os de menor porte.

A pecuária, em particular, enfrenta pressões relacionadas às emissões de gases de efeito estufa, uma questão global que afeta a atividade agropecuária em regiões tropicais como o Brasil. A adoção de tecnologias e práticas que minimizem o impacto ambiental da pecuária é vista como uma solução necessária, mas os custos de adaptação são elevados. O Brasil, sendo um dos maiores produtores de carne do mundo, tem sido pressionado a reduzir suas emissões, o que implica investimentos em novas tecnologias e processos mais eficientes, mas que ainda são onerosos. Isso cria um dilema para os produtores: como conciliar a necessidade de aumentar a produção com a exigência de práticas sustentáveis que impactem o menor possível o meio ambiente?

Além disso, eventos climáticos extremos, como secas prolongadas e enchentes, têm afetado diretamente a produção rural no Brasil. Esses fenômenos naturais, frequentemente associados às mudanças climáticas, geram dificuldades na logística de produção, no transporte de produtos e até no armazenamento das colheitas. O impacto nas colheitas também leva a uma maior volatilidade nos preços dos produtos agropecuários, o que aumenta a insegurança dos produtores. Para mitigar esses efeitos, é necessária uma atuação mais eficaz do governo, oferecendo políticas públicas que incluam a facilitação do crédito rural em momentos de crise e o apoio técnico para a adaptação das propriedades às mudanças climáticas. A adoção de tecnologias de irrigação, o desenvolvimento de variedades de culturas mais resistentes e o incentivo ao manejo sustentável são algumas das soluções apontadas para ajudar os produtores a enfrentar essas adversidades.

O agronegócio brasileiro segue sendo um pilar fundamental para a economia nacional, representando quase um quarto do Produto Interno Bruto (PIB) do país. No entanto, a continuidade desse desenvolvimento depende da adoção de políticas públicas que garantam uma legislação clara e acessível, além de programas de incentivo à inovação tecnológica e à sustentabilidade. O governo tem um papel central nesse processo, ao criar condições que possibilitem aos produtores a conformidade com a legislação sem comprometer sua competitividade no mercado global. A segurança jurídica e a implementação de políticas de apoio são, portanto, essenciais para o fortalecimento do setor.

É fundamental também que o Brasil continue a incentivar a adoção de tecnologias sustentáveis, como o uso de energias renováveis e sistemas de produção com menor impacto ambiental. A digitalização do campo, com a implementação de sistemas de monitoramento de propriedades rurais e o uso de inteligência artificial para a gestão eficiente dos recursos, pode ser uma ferramenta importante para a modernização do setor. A combinação de inovações tecnológicas com práticas sustentáveis e o fortalecimento das políticas públicas é o caminho para um agronegócio mais seguro, eficiente e ambientalmente responsável.

Em resumo, os desafios jurídicos enfrentados pelos produtores rurais no Brasil são complexos e demandam uma abordagem integrada entre o setor privado e o público. A estabilidade jurídica, a clareza nas regulamentações e o apoio governamental são condições essenciais para o desenvolvimento de um agronegócio cada vez mais sustentável e competitivo. O fortalecimento dessas políticas será crucial para garantir que o Brasil mantenha sua posição de destaque no cenário global, reduzindo os impactos ambientais e valorizando o papel do produtor rural como protagonista de um setor estratégico para o país.

MARISA AMARAL

ENGENHEIRA PRODUÇÃO

DIRETORA RAONI MULLER ADVOGADOS ASSOCIADOS.